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As sessões extraordinárias da Câmara de Vereadores de São Miguel foram realizadas na noite desta quinta (26) e na manhã de sexta-feira (27). Segundo o presidente do Legislativo de São Miguel, Flávio Ramos, foram apresentados, no total, sete projetos.
Um dos projetos rejeitado trata de um convênio com o Incra, no qual a prefeitura pagaria as despesas de locomoção e diárias para profissionais do órgão que estivessem na cidade. Segundo Ramos, os vereadores entenderam que as despesas não podem onerar a administração. “Os vereadores entenderam que esse profissional tem que permanecer no município com as despesas pagas pelo Incra”.
Conforme o presidente do Legislativo, a proposta que permitia ao prefeito delegar a responsabilidade de assinatura de documentos e outras ações aos secretários também foi rejeitado. “Essa atribuição deve permanecer com o prefeito. Quando ele se ausentar do município ele deve repassar a responsabilidade ao vice-prefeito e não aos secretários municipais”.
Outros cinco projetos foram aprovados por unanimidade. Foi aprovada a premiação do carnaval de rua 2012 de São Miguel, a alteração da data para entrar em vigor o Plano Diretor do município, a ratificação do termo de convênio para edificação das casas populares, e também a doação com encargo de bens imóveis, destinadas a implantação de novas empresas e indústrias no município.
Flávio também cita a aprovação do projeto que dispõem a contratação por tempo determinado no município. “Precisávamos da regulamentação de que forma esses contratos temporários devem ser feitos”.
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